Para contratar o seguro RCTR-C (Responsabilidade Civil do Transportador de Carga), o transportador deve:

• Possuir um CNPJ com CNAE de transporte;
• Estar cadastrado e autorizado pela ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre) com o RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas) regularizado.

Sim, o seguro é obrigatório, conforme o Decreto-Lei Nº 74 de 1966 e o Decreto Nº 61.867 de 1967.
O artigo 10 do Decreto de 1967 estabelece:

“As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado que se incumbirem do transporte de carga, são obrigadas a contratar seguro de responsabilidade civil em garantia das perdas e danos sobrevindos à carga que lhes tenha sido confiada para transporte…”

Além disso, o Decreto Nº 14.599 de 2023 trouxe atualizações importantes, como a exigência de outros seguros de responsabilidade civil, maior regulamentação no setor e medidas para aumentar a segurança, como o exame toxicológico para obtenção da CNH.

Os transportadores devem obrigatoriamente contratar três tipos de seguros:

1. RCTR-C: Cobre perdas ou danos à carga por colisão, tombamento, incêndio, entre outros.
2. RC-DC: Proteção contra roubo, furto, apropriação indébita, estelionato, extorsão, e outros riscos.
3. RC-V: Cobre danos corporais e materiais causados a terceiros pelo veículo durante o transporte.

Sim, existem coberturas adicionais para garantir maior proteção contra diversos tipos de riscos, como:

• Cobertura de avarias: Danos como quebra, derrame, ferrugem, entre outros.
• ODC/OCDI: Cobertura para operações de carga, descarga e içamento.
• Percurso complementar fluvial: Protege cargas em trajetos que incluem transporte fluvial.
• Impostos suspensos ou benefícios internos: Cobre riscos de arcar com impostos não pagos.
• Cargas especiais: Proteção para transporte de cargas com características excepcionais.
• Máquinas frigoríficas: Cobertura para danos em mercadorias refrigeradas por falha das máquinas.
• Limpeza de pista e contenção de poluentes: Reembolso de despesas em caso de acidentes com produtos perigosos.

O processo envolve os seguintes passos:

1. Identificar os atores envolvidos:

• Embarcador: Dono da mercadoria.
• Transportador: Responsável pelo transporte.
• Corretor de seguros: Intermediário especializado.
• Seguradora: Garante o ressarcimento em caso de sinistro.
• Outros: Empresas de sistemas, rastreamento e gerenciamento de risco.

2. Passos para a contratação:

• O transportador deve estar legalmente apto para operar.
• Procurar um corretor especialista que entenda as necessidades da operação.
• Preencher um questionário de risco com informações sobre a operação (Percursos; Frota utilizada; Mercadorias transportadas; Valores envolvidos; Tecnologias utilizadas para mitigação do risco, etc…).
• O corretor apresenta as propostas das seguradoras.
• Após análise, o transportador escolhe e valida a proposta.
• A apólice é emitida e o seguro contratado.